Legal
Resolução de Litígios
Última atualização: Março de 2025
1. Resolução alternativa de litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os consumidores da existência de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
2. Centros de arbitragem de consumo
Caso não seja possível resolver um diferendo diretamente com a Made In Ocean, pode apresentar a sua reclamação junto de uma das seguintes entidades:
Portal do Consumidor
Website: www.consumidor.gov.pt
CICAP — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49
Email: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: +351 21 881 61 61
Email: geral@cniacc.pt
Website: www.cniacc.pt
3. Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Para contratos celebrados online, pode ainda recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha da Comissão Europeia:
4. Livro de reclamações
Conforme exigido pela lei portuguesa, a Made In Ocean dispõe de livro de reclamações. O consumidor pode solicitá-lo a qualquer momento e as reclamações registadas são remetidas às autoridades competentes.
5. Contacto direto
Antes de recorrer à resolução alternativa de litígios, agradecemos que nos contacte diretamente para resolvermos a situação:
Email: info@madeinocean.pt
Telefone: +351 911 081 370
Comprometemo-nos a resolver qualquer diferendo de forma justa e célere.
6. Direitos legais
Esta informação não limita os direitos que lhe são conferidos pela legislação portuguesa de defesa do consumidor. Pode sempre recorrer aos tribunais caso a resolução alternativa não tenha êxito.